Flanelinha que ameaçar motorista pode pegar até 4 anos de prisão
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Quando associada a violência ou grave ameaça, a prática de exigir dinheiro para guardar carros em vias públicas poderá ser punida por essa nova regra. A mera solicitação de dinheiro não foi considerada punível.
Caso o ato seja praticado em associação de três ou mais pessoas, a pena pode ser aumentada de um a dois terços, o mesmo que valerá caso seja usada arma de fogo.
Outra medida aprovada nesta reunião foi permitir que pessoas maiores e capazes de manifestar sua vontade rejeitem tratamento médico. De acordo com a proposta, médicos não poderão obrigar pessoas maiores e capazes a se submeter a tratamento de saúde, como transplante de órgãos e transfusão de sangue. Caso o paciente seja capaz de manifestar sua vontade, a conduta configurará constrangimento ilegal. A mudança privilegia a liberdade religiosa e a autonomia da vontade.
Fonte: G1
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