Caio Roberto apresenta projeto que visa beneficiar trabalhadores
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I – décimo terceiro salário;
II – férias e abono de férias;
III – impacto sobre férias e décimo terceiro salário;
IV – multa do FGTS
- Esse projeto vem para garantir o direito dos trabalhadores terceirizados, que por muitas vezes, vêem seus direitos deixados de lado e são lesados do ponto de vista trabalhista, justificou Caio.
A lei visa criar uma forma dos trabalhadores que prestam serviços terceirizados a empresas que vencem licitações e contratos junto aos Poderes Públicos do Estado da Paraíba de não serem prejudicados quando acabar o contrato e não receberem os benefícios citados.
O Projeto foi encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Fonte: Ascom
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